POLÍTICA GLOBAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE.

Data: 04/01/2021

A Legacy Consulting respeita o seu direito à privacidade. Esta Política de Proteção de Dados explica quem somos, como recolhemos, partilhamos e utilizamos as suas informações pessoais e como pode exercer os seus direitos de privacidade. Esta Política de Proteção de Dados aplica-se quando consulta o nosso website em http://www.legacyconsulting.com.pt, à celebração de quaisquer contratos, ao fornecimento de informações, conteúdos ou quaisquer contactos telefónicos, bem, como em todas as situações em que ocorra um tratamento de Dados Pessoais pela Legacy Consulting. As regras e procedimentos referidos nesta Política de Proteção de Dados podem ser mais detalhadamente concretizados noutras políticas internas da Legacy Consulting.

1. Quem somos?

A Legacy Consulting é um prestador de serviços na área de Consultoria e Formação de Recursos Humanos. A Liderança, o Coaching, a Eficácia Organizacional e Pessoal constituem as grandes áreas da nossa intervenção no âmbito de uma Consultoria Estratégica Comportamental. Para obter mais informações sobre a Legacy Consulting, consulte o nosso website, designadamente os termos das condições gerais de admissão.

2. Porquê esta política de proteção de dados pessoais?

Nesta política pretende-se dar a conhecer as regras gerais de tratamento de Dados Pessoais, os quais são recolhidos e tratados no estrito respeito e cumprimento do disposto na legislação de proteção de dados pessoais em vigor, designadamente, o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, “Regime de Proteção de Dados”, doravante “RGPD”.
A Legacy Consulting respeita as melhores práticas no domínio da segurança e da proteção dos dados pessoais, tendo para o efeito tomado as medidas técnicas e organizativas necessárias por forma a cumprir o RGPD e garantir que o tratamento dos dados pessoais é lícito, leal, transparente e limitado às finalidades autorizadas.
A Legacy Consulting está empenhada na proteção e confidencialidade dos Dados Pessoais, tendo adotado as medidas que considera adequadas para assegurar a exatidão, integridade e confidencialidade dos Dados Pessoais, bem como, todos os demais direitos que assistem aos respetivos titulares.
As regras previstas nesta Política de Proteção de Dados complementam as disposições, em matéria de proteção e tratamento de Dados Pessoais, previstas nos contratos que, designadamente os Clientes, Colaboradores, Fornecedores, Parceiros e Prestadores de serviços, celebram com a Legacy Consulting, assim como, as regras previstas nos termos e condições que regulam a oferta dos diversos produtos e serviços publicitados no respetivo website.

3. O que são dados pessoais?

Dados Pessoais são qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo o som e a imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.
É considerada identificável a pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, designadamente por referência a um nome, número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social.

4. No que consiste o tratamento de dados pessoais?

O tratamento de Dados Pessoais consiste numa operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou conjuntos de dados pessoais, através de meios automatizados, ou não, nomeadamente a recolha, o registo, a organização, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, por difusão ou por qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, bem como a limitação, apagamento ou a destruição.

5. Quem é o responsável pelo tratamento dos seus dados Pessoais?

A entidade responsável pelo tratamento dos Dados Pessoais é a 1stLegacy Consulting, Lda., com sede na Rua Maria Lalande, 13 1ºFte, 1500-435 Lisboa, pessoa coletiva n.º 509604153, com o número de telefone (+351) 216070417.
Para este efeito, caso o titular dos Dados Pessoais necessite de entrar em contacto com o responsável pelo tratamento de dados, poderá fazê-lo através dos meios de contacto abaixo indicados:
– Através de comunicação escrita dirigida ao responsável pelo tratamento, para a Legacy Consulting, Rua Maria Lalande, 13 1ºFte, 1500-435 Lisboa.

6. Quem é o encarregado da Proteção de dados?

O encarregado da proteção de dados desempenha um papel relevante no tratamento dos Dados Pessoais, garantindo, entre outros aspetos, a conformidade dos tratamentos de dados com a legislação em vigor, procedendo à verificação do cumprimento desta Política de Proteção de Dados e definindo regras claras de tratamento de Dados Pessoais, assegurando que todos os que lhe confiam o tratamento dos seus Dados Pessoais, tenham conhecimento da forma como a Legacy Consulting trata os mesmos e quais os direitos que lhe assistem nesta matéria.

Assim, os titulares dos Dados Pessoais, caso pretendam, podem endereçar uma comunicação ao Encarregado da Proteção de Dados, relativamente a assuntos relacionados com o tratamento de Dados Pessoais, utilizando para o efeito o seguinte contacto:
Contacto: proteccaodedados@legacyconsulting.com.pt

7. O que abrange esta política de proteção de dados?

Esta política de Proteção de Dados aplica-se à recolha e tratamento de Dados Pessoais relativamente aos quais a Legacy Consulting é responsável pelo respetivo tratamento, no âmbito dos serviços e produtos disponibilizados aos seus Clientes e em todas as situações em que ocorra um tratamento de Dados Pessoais pela Legacy Consulting, sendo que o titular dos dados, é, sem restringir, o Cliente e/ou antigos Clientes, potenciais Clientes, Parceiros, Colaboradores e ex-Colaboradores, Colaboradores de Parceiros, Fornecedores e Prestadores de serviços e seus Colaboradores, bem como todas as pessoas individuais que mantenham uma relação com a Legacy Consulting e a quem os dados pessoais digam respeito.

8. Que tipos de dados pessoais recolhemos?

Recolhemos e utilizamos os Dados Pessoais na medida necessária ao desenvolvimento das nossas atividades e para isso procedemos ao tratamento de dados pessoais de um conjunto de categorias de Titulares dos Dados.
Os Dados Pessoais que a Legacy Consulting recolhe depende sempre da natureza da interação, mas podem incluir, consoante o caso, o seguinte:
– Dados de identificação e de contacto: (ex. nome, endereço postal, telefone, telemóvel, endereço de e-mail)
– Dados comerciais para a prestação de serviços e/ou produtos: dados relacionados com a prestação de serviços ou fornecimento de produtos, dados de faturação, dados de pagamento e/ou informações no contexto de resposta a quaisquer questões, solicitações ou reclamações.
– Dados de pagamento: a requisição do IBAN bancário.
– Modo de aquisição ou subscrição dos produtos e/ou serviços, a sua transação, histórico de faturação e assistência no contexto dos serviços da Legacy Consulting que utiliza ou qualquer outra informação relacionada.
– Dados relativos a informações necessárias e relevantes com vista à inscrição em ações de formação ou atividades.

9. Como lida a Legacy Consulting com os dados pessoais de menores?

A Legacy Consulting não solicita ou recolhe voluntaria ou diretamente Dados Pessoais de menores de 16 anos de idade.
Se a Legacy Consulting descobrir que recolheu inadvertidamente Dados Pessoais de um menor de 16 anos, procederá imediatamente à eliminação dos registos com os dados pessoais desse menor.

10. Quando e como recolhemos os seus dados pessoais?

A Legacy Consulting recolhe os Dados Pessoais de forma direta (diretamente junto do Titular), garantindo, sempre que necessário, o prévio consentimento do titular dos dados pessoais.
– A recolha direta é efetuada: presencialmente, por escrito, via telefónica e por e-mail.

Alguns Dados Pessoais são indispensáveis para que lhe possamos fornecer produtos e serviços ou cumprir com as nossas obrigações legais e em caso de falta ou insuficiência dos mesmos a Legacy Consulting não poderá disponibilizar o produto ou serviço em causa.

Caso o titular dos Dados Pessoais não seja Cliente da Legacy Consulting, os respetivos Dados Pessoais apenas serão tratados quando disponibilizados, designadamente através da subscrição do envio de newsletters, caso em que se aplicarão as regras desta Política de Proteção de Dados.

Os Dados Pessoais recolhidos podem ser tratados por meios manuais ou automatizados, garantindo em todos os casos o estrito cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais, sendo armazenados em bases de dados específicas, criadas para o efeito e em situação alguma, os dados recolhidos serão utilizados para outras finalidades que não seja aquela para a qual foram recolhidos ou dado o consentimento por parte do titular dos dados.

Todavia a disponibilização de dados incorretos ou inexatos é da sua exclusiva responsabilidade.

11. Para que finalidades tratamos os seus dados pessoais?

O desenvolvimento e realização das várias atividades prosseguidas pela Legacy Consulting, significam a existência de um conjunto relevante de finalidades específicas, explícitas e legítimas para o tratamento dos seus Dados Pessoais, assim e em geral, os seus Dados Pessoais recolhidos têm como fundamento e destinam-se:
– Gestão da relação contratual com Clientes e Fornecedores;
– Gestão contabilística, fiscal e administrativa;
– Ações de informação e marketing;
– Gestão de contactos;

Adicionalmente, a Legacy Consulting, poderá ainda, desde que legalmente admissível, utilizar os Dados Pessoais fornecidos pelo titular para outras finalidades, tais como, para o envio de reclamações e sugestões ou dar a conhecer publicidade e notícias sobre os produtos e/ ou serviços, tais como newsletters, bem como para a realização de inquéritos de satisfação.

12. Com que fundamento podemos tratar os seus dados pessoais?

Por referência ao «Princípio da Licitude» consagrado no RGPD, no desenvolvimento e realização das suas atividades, a Legacy Consulting só trata os seus Dados Pessoais quando existir um fundamento de licitude que legitime o tratamento, nomeadamente:

– (Consentimento) – A Legacy Consulting só tratará os Dados Pessoais se consentir no respetivo Tratamento através de uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco (através do preenchimento de uma opção), que os Dados Pessoais sejam objeto de Tratamento. (art. 6º, n.º 1, al. a) do RGPD) – (p. ex. para envio de marketing direto e notícias sobre produtos, serviços, e eventos)

– (Diligências pré-contratuais ou a execução de um contrato) – A Legacy Consulting poderá tratar os Dados Pessoais se os mesmos forem necessários, sem limitar, para a execução de um contrato de prestação de serviços e/ou fornecimento de produtos no qual é parte enquanto Colaborador, Cliente e/ou Fornecedor, ou para efetuar diligências pré-contratuais a seu pedido. (art. 6º, n.º 1, al. b) do RGPD) – (p. ex. para pedidos de informação, preparação de proposta de serviços, prestação de serviços, gestão de contactos/reclamações, faturação/cobrança/pagamentos)

– (Cumprimento de uma obrigação jurídica) – A Legacy Consulting poderá tratar os Dados Pessoais para assegurar e garantir o cumprimento de obrigações jurídicas a que esteja sujeito perante a legislação de um Estado Membro e/ ou da União Europeia. (art. 6º, n.º 1, al. c) do RGPD) – (p. ex. o caso da entidade patronal fornecer informações sobre a remuneração mensal do seu colaborador ao organismo de segurança social, ou ainda uma comunicação de dados a entidades policiais, judiciais, fiscais ou reguladoras)

13. Por quanto tempo conservamos os dados pessoais?

O Período de tempo durante o qual os Dados Pessoais são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada.
Assim, e sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados pela Legacy Consulting, apenas pelo período mínimo necessário para a prossecução das finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, nos termos definidos na lei.
No entanto a Legacy Consulting pode ser obrigado a conservar alguns Dados Pessoais por um período mais longo, em razão de fatores, tais como:
– Obrigações legais de conservação dos Dados Pessoais por um determinado período;
– Prazos de prescrição, ao abrigo das leis em vigor;
– (eventuais) Litígios;
– Orientações emitidas pelas Autoridades de Proteção de Dados Competentes.
Durante o período de tratamento dos seus Dados Pessoais, a Legacy Consulting garante que os mesmos são tratados em conformidade com esta Política de Proteção de Dados e de Privacidade. Assim que os seus dados não sejam necessários, a Legacy Consulting procederá à sua eliminação de forma segura.

14. Quais são os seus direitos enquanto titular dos dados?

Na qualidade de Titular dos Dados Pessoais tratados pela Legacy Consulting, têm a qualquer momento, a faculdade de exercer os seguintes direitos:

Direito à prestação de informação
Tem o direito de obter informações claras, transparentes e compreensíveis sobre como a Legacy Consulting usa os Dados Pessoais e quais são os seus direitos.

Direito de acesso aos dados pessoais
Tem o direito de obter da Legacy Consulting a confirmação de que os Dados Pessoais que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento e, se for o caso, ter acesso aos seus Dados Pessoais. Pode, ainda, obter as seguintes informações: (I) razões pelas quais os seus Dados Pessoais são tratados; (II) tipos de Dados Pessoais que são tratados; (III) entidades a quem os seus Dados Pessoais podem ser transmitidos; (IV) prazo de conservação dos seus dados ou, se tal não for possível, os critérios para fixar esse prazo; (V) direitos de que goza em relação ao tratamento dos seus Dados Pessoais; (VI) se os Dados Pessoais não tiverem sido por si fornecidos, informações sobre a origem dos mesmos; (VII) existência de decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis, e, nesse caso, informações sobre a lógica subjacente a esse tratamento, bem como sobre a importância e consequências previstas do mesmo.

Direito de retificação dos dados pessoais
Tem o direito de solicitar à Legacy Consulting, a qualquer momento, a retificação ou atualização dos seus Dados Pessoais inexatos (por exemplo para a correção de erros ortográficos do seu nome, de uma nova morada, ou número de telefone)

Direito ao apagamento dos dados pessoais ou (Direito a ser esquecido)
Tem o direito de solicitar o apagamento ou a eliminação dos seus dados, (salvo quanto aos dados que são indispensáveis à prestação dos serviços pela Legacy Consulting, como sendo de fornecimento obrigatório ou ao cumprimento de obrigações legais a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito). Pode solicitar que os seus Dados Pessoais sejam apagados quando se verifique uma das seguintes situações:

(I) os Dados Pessoais deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento; (II) retire o consentimento em que se baseia o tratamento de dados e não exista outro fundamento jurídico para o tratamento dos mesmos; (III) apresente oposição ao tratamento dos dados e não existam interesses legítimos prevalecentes, a avaliar caso a caso, que justifiquem o tratamento; (IV) os Dados Pessoais tenham que ser apagados ao abrigo de uma obrigação jurídica a que esteja sujeito a Legacy Consulting; (V) os Dados Pessoais tenham sido recolhidos no contexto da oferta de serviços da sociedade de informação.

O direito ao apagamento não se aplica quando o tratamento seja necessário, designadamente para os seguintes efeitos:
(I) exercício de liberdade de expressão e de informação; (II) cumprimento de obrigação legal que exija o tratamento e que se aplique à Legacy Consulting; (III) motivos de interesse público no domínio da saúde pública; (IV) fins de arquivo de interesse público, fins de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos, na medida em que o exercício do direito ao apagamento prejudique gravemente a obtenção dos objetivos desse tratamento; ou (V) declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

Direito à limitação do tratamento dos dados pessoais
A limitação do tratamento permite ao titular solicitar ao responsável que restrinja o acesso a Dados Pessoais ou que suspenda as atividades de tratamento. Pode requerer a limitação do tratamento dos seus Dados Pessoais nos seguintes casos: (I) se contestar a exatidão dos seus Dados Pessoais, durante um período de tempo que permita à Legacy Consulting verificar a sua exatidão; (II) se a Legacy Consulting já não precisar dos Dados Pessoais para fins de tratamento, mas se esses dados forem necessários para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial; ou (III) se tiver apresentado oposição ao tratamento, até que se verifique que os interesses legítimos da Legacy Consulting prevalecem sobre os seus.

Direito à portabilidade dos dados pessoais
Poderá solicitar à Legacy Consulting a entrega, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, os Dados Pessoais por si fornecidos. Tem ainda o direito de pedir que à Legacy Consulting transmita esses dados a outro responsável pelo tratamento, desde que tal seja tecnicamente possível. O direito de portabilidade apenas se aplica nos seguintes casos: (I) quando o tratamento se basear no consentimento expresso ou na execução de um contrato; e (II) quando o tratamento em causa for realizado por meios automatizados.

Direito à oposição ao tratamento
Tem o direito de se opor ao tratamento dos seus Dados Pessoais a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, nas seguintes situações:
(I) Quando o tratamento se basear no interesse legítimo da Legacy Consulting; ou (II) Quando o tratamento for realizado para fins diversos daqueles para os quais os dados foram recolhidos, mas que sejam compatíveis com os mesmos. A Legacy Consulting deixará, nesses casos, de tratar os seus Dados Pessoais, a não ser que tenha razões legítimas para realizar esse tratamento e que estas prevaleçam sobre os seus interesses.

Direito a retirar o seu consentimento
Nos casos em que o tratamento dos dados seja feito com base no seu consentimento, poderá retirar o consentimento a qualquer momento, sem que tal comprometa a licitude do tratamento efetuado ao abrigo desse consentimento.

15.Como poderá aceder, retificar, atualizar, limitar, apagar, opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais, ou remover o consentimento?

Para exercer qualquer um dos direitos referidos ou para qualquer esclarecimento adicional sobre o tratamento dos seus Dados Pessoais pela Legacy Consulting, basta enviar pedido por escrito, dirigido ao respetivo Responsável pelo Tratamento, através dos contactos disponibilizados para o efeito na presente Política de Proteção de Dados ou para o encarregado da proteção de dados através do email: proteccaodedados@legacyconsulting.com.pt

A Legacy Consulting dará resposta por escrito (incluindo por meios eletrónicos) aos pedidos no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, salvo em caso de especial complexidade, em que esse prazo poderá ser prolongado até dois meses.
Se os pedidos apresentados forem manifestamente injustificados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu carácter repetitivo, a Legacy Consulting reserva-se o direito de cobrar custos administrativos ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.

16. Como pode opor-se à receção de contactos para fins de marketing ou de comunicações informativas?

A Legacy Consulting pode promover ações de divulgação junto dos seus Clientes, de novos produtos ou serviços, designadamente através de telefone, e-mail, ou qual quer outro serviço de comunicações eletrónicas, caso o titular dos Dados Pessoais tenha dado o respetivo consentimento.

Caso o titular dos Dados Pessoais não pretenda continuar a receber estas comunicações, pode, a qualquer momento, retirar o seu consentimento à utilização dos seus dados para fins de marketing ou para o envio de comunicações informativas.

17. Como fazer uma reclamação?

Sem prejuízo de poder apresentar reclamações diretamente à Legacy Consulting através dos contactos disponibilizados para o efeito, poderá reclamar diretamente para a Autoridade de controlo, que é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), utilizando os contactos disponibilizados por esta entidade para o efeito.

18. Quais as medidas adotadas pela Legacy Consulting de forma a garantir a segurança dos seus dados pessoais?

Os Dados Pessoais serão tratados pela Legacy Consulting, no contexto das finalidades identificadas na presente Política, de acordo com a política e as normas internas da Legacy Consulting e com recurso a medidas técnicas e organizativas adequadas para promover a respetiva segurança e integridade, nomeadamente em relação ao tratamento não autorizado ou ilícito dos dados pessoais e à respetiva perda, destruição ou danificação acidental.

Sem limitar, a Legacy Consulting recorre a requisitos e medidas de segurança lógicas e físicas para garantir a proteção dos Dados Pessoais através da prevenção do acesso não autorizado, assegura que armazenamento da informação é feito em computadores seguros, implementa procedimentos de controlo para garantir o cumprimento das políticas de segurança e privacidade e, periodicamente, revê as políticas e procedimentos de segurança para assegurar que os sistemas estão seguros e protegidos.

Contudo, dado que a transmissão de informação pela Internet não é completamente segura, a Legacy Consulting não pode garantir a segurança dos seus dados quando transmitidos em rede aberta, por isso alerta a todos os que navegam na Internet a adotar medidas adicionais de segurança, designadamente, assegurar que utilizam um PC e um Browser atualizados em termos de “patches” de segurança adequadamente configurados, com firewall ativa, antivírus e anti spyware.
A Legacy Consulting não vende, aluga, distribui, nem disponibiliza comercialmente ou de outra forma os Dados Pessoais a nenhuma entidade terceira, exceto nos casos em que necessita partilhar informação com os prestadores de serviços e parceiros para os fins estabelecidos nesta Política de Proteção de Dados e de Privacidade. A Legacy Consulting preserva a confidencialidade e integridade dos seus Dados Pessoais e protege-os em conformidade com esta Política e demais leis em vigor.

19. Com quem partilhamos os seus dados pessoais?

«Subcontratantes»
Os seus Dados Pessoais podem ser partilhados com empresas encarregues da prestação de serviços à Legacy Consulting.
As empresas encarregues da prestação de serviços estão vinculadas à Legacy Consulting por contrato escrito, apenas podendo tratar os seus Dados Pessoais para os fins especificamente estabelecidos e não estão autorizados a tratar os seus Dados Pessoais, direta ou indiretamente, para qualquer outra finalidade, em proveito próprio ou de terceiro.

«Terceiros»
Em cumprimento de obrigações legais e/ou contratuais, os Dados Pessoais podem ser transmitidos a terceiros com quem a Legacy Consulting estabeleça parcerias, os quais, cumprirão as regras de proteção de dados aplicáveis em função das finalidades adstritas ao Tratamento realizado.
Em cumprimento de obrigações legais e/ou contratuais, os Dados Pessoais poderão também ser transmitidos, a autoridades judiciais, administrativas, de supervisão ou regulatórias.

«Com o seu consentimento»
A seu pedido e com o seu consentimento, os Dados Pessoais poderão ser partilhados com outras entidades.

20. Em que Circunstâncias transferimos os seus dados pessoais?

Os Dados Pessoais recolhidos e utilizados pela Legacy Consulting não são disponibilizados a terceiros estabelecidos fora da União Europeia. Se, no futuro, esta transferência acontecer, a Legacy Consulting compromete-se a assegurar que a transferência obedece às disposições legais aplicáveis, nomeadamente quanto à determinação da adequação de tal país no que respeita a proteção de dados e aos requisitos aplicáveis a tais transferências.

21. Procedimentos em caso de violação de Dados Pessoais?
Existe violação de Dados Pessoais quando estivermos perante uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a Dados Pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
Em caso de violação de dados e na medida em que tal violação seja suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades do Titular dos Dados, a Legacy Consulting, compromete-se a comunicar a violação de Dados Pessoais ao titular em causa no prazo de 72 horas a contar do conhecimento do incidente, salvo se da violação não resultar risco para os direitos e liberdades do Titular dos Dados.
Nos termos legais, a comunicação ao Titular dos Dados não é exigida nos seguintes casos:
– Caso a Legacy Consulting tenha aplicado medidas de proteção adequadas, tanto técnicas como organizativas, e essas medidas tenham sido aplicadas aos Dados Pessoais afetados pela violação, especialmente medidas que tornem os Dados Pessoais incompreensíveis para qualquer pessoa não autorizada a aceder a esses dados, tais como a cifragem;
– Caso a Legacy Consulting tenha tomado medidas subsequentes que assegurem que o elevado risco para os direitos e liberdades dos titulares dos dados já não é suscetível de se concretizar;
– Caso a comunicação ao Titular dos Dados implique um esforço desproporcionado para a Legacy Consulting. Nesse caso, a Legacy Consulting fará uma comunicação pública ou tomará uma medida semelhante através da qual o Titular dos Dados será informado.

22. Sobre Cookies?

A Legacy Consulting recorre a Cookies para a recolha de informações acerca da utilização do website. Sempre que utiliza o website, a Legacy Consulting trata os Dados Pessoais recolhidos através da utilização de Cookies em conformidade com a nossa Declaração de Cookies.
Para mais informações sobre a utilização de Cookies, aconselhamos no nosso website a leitura e análise mais detalhada da nossa Declaração de Cookies, sendo aí explicado o que são estas tecnologias e porque as utilizamos, bem como os seus direitos de controlo sobre como as utilizamos.

23. Para o caso de alguma dúvida?

Se tiver alguma dúvida ou questão sobre a forma como utilizamos as suas informações pessoais ou sobre as nossas práticas em matéria de segurança da informação, contacte-nos através dos dados de contacto fornecidos nesta Política de Proteção de Dados, ou através para o encarregado da proteção de dados através do email: proteccaodedados@legacyconsulting.com.pt

24. Como pode ficar a conhecer quaisquer alterações à Política de Proteção de Dados Pessoais da Legacy Consulting?

A Legacy Consulting reserva-se o direito de a qualquer altura, proceder a reajustamentos ou alterações à presente Política de Proteção de Dados e Privacidade, bem como qualquer outra declaração de proteção de dados e privacidade específica, sendo essas alterações devidamente publicitadas nos diversos canais de comunicação da Legacy Consulting.

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POLÍTICA GLOBAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE.

Data: 04/01/2021

A Legacy Consulting respeita o seu direito à privacidade. Esta Política de Proteção de Dados explica quem somos, como recolhemos, partilhamos e utilizamos as suas informações pessoais e como pode exercer os seus direitos de privacidade. Esta Política de Proteção de Dados aplica-se quando consulta o nosso website em http://www.legacyconsulting.com.pt, à celebração de quaisquer contratos, ao fornecimento de informações, conteúdos ou quaisquer contactos telefónicos, bem, como em todas as situações em que ocorra um tratamento de Dados Pessoais pela Legacy Consulting. As regras e procedimentos referidos nesta Política de Proteção de Dados podem ser mais detalhadamente concretizados noutras políticas internas da Legacy Consulting.

1. Quem somos?

A Legacy Consulting é um prestador de serviços na área de Consultoria e Formação de Recursos Humanos. A Liderança, o Coaching, a Eficácia Organizacional e Pessoal constituem as grandes áreas da nossa intervenção no âmbito de uma Consultoria Estratégica Comportamental. Para obter mais informações sobre a Legacy Consulting, consulte o nosso website, designadamente os termos das condições gerais de admissão.

2. Porquê esta política de proteção de dados pessoais?

Nesta política pretende-se dar a conhecer as regras gerais de tratamento de Dados Pessoais, os quais são recolhidos e tratados no estrito respeito e cumprimento do disposto na legislação de proteção de dados pessoais em vigor, designadamente, o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, “Regime de Proteção de Dados”, doravante “RGPD”.
A Legacy Consulting respeita as melhores práticas no domínio da segurança e da proteção dos dados pessoais, tendo para o efeito tomado as medidas técnicas e organizativas necessárias por forma a cumprir o RGPD e garantir que o tratamento dos dados pessoais é lícito, leal, transparente e limitado às finalidades autorizadas.
A Legacy Consulting está empenhada na proteção e confidencialidade dos Dados Pessoais, tendo adotado as medidas que considera adequadas para assegurar a exatidão, integridade e confidencialidade dos Dados Pessoais, bem como, todos os demais direitos que assistem aos respetivos titulares.
As regras previstas nesta Política de Proteção de Dados complementam as disposições, em matéria de proteção e tratamento de Dados Pessoais, previstas nos contratos que, designadamente os Clientes, Colaboradores, Fornecedores, Parceiros e Prestadores de serviços, celebram com a Legacy Consulting, assim como, as regras previstas nos termos e condições que regulam a oferta dos diversos produtos e serviços publicitados no respetivo website.

3. O que são dados pessoais?

Dados Pessoais são qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo o som e a imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.
É considerada identificável a pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, designadamente por referência a um nome, número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social.

4. No que consiste o tratamento de dados pessoais?

O tratamento de Dados Pessoais consiste numa operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou conjuntos de dados pessoais, através de meios automatizados, ou não, nomeadamente a recolha, o registo, a organização, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, por difusão ou por qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, bem como a limitação, apagamento ou a destruição.

5. Quem é o responsável pelo tratamento dos seus dados Pessoais?

A entidade responsável pelo tratamento dos Dados Pessoais é a 1stLegacy Consulting, Lda., com sede na Rua Maria Lalande, 13 1ºFte, 1500-435 Lisboa, pessoa coletiva n.º 509604153, com o número de telefone (+351) 216070417.
Para este efeito, caso o titular dos Dados Pessoais necessite de entrar em contacto com o responsável pelo tratamento de dados, poderá fazê-lo através dos meios de contacto abaixo indicados:
– Através de comunicação escrita dirigida ao responsável pelo tratamento, para a Legacy Consulting, Rua Maria Lalande, 13 1ºFte, 1500-435 Lisboa.

6. Quem é o encarregado da Proteção de dados?

O encarregado da proteção de dados desempenha um papel relevante no tratamento dos Dados Pessoais, garantindo, entre outros aspetos, a conformidade dos tratamentos de dados com a legislação em vigor, procedendo à verificação do cumprimento desta Política de Proteção de Dados e definindo regras claras de tratamento de Dados Pessoais, assegurando que todos os que lhe confiam o tratamento dos seus Dados Pessoais, tenham conhecimento da forma como a Legacy Consulting trata os mesmos e quais os direitos que lhe assistem nesta matéria.

Assim, os titulares dos Dados Pessoais, caso pretendam, podem endereçar uma comunicação ao Encarregado da Proteção de Dados, relativamente a assuntos relacionados com o tratamento de Dados Pessoais, utilizando para o efeito o seguinte contacto:
Contacto: proteccaodedados@legacyconsulting.com.pt

7. O que abrange esta política de proteção de dados?

Esta política de Proteção de Dados aplica-se à recolha e tratamento de Dados Pessoais relativamente aos quais a Legacy Consulting é responsável pelo respetivo tratamento, no âmbito dos serviços e produtos disponibilizados aos seus Clientes e em todas as situações em que ocorra um tratamento de Dados Pessoais pela Legacy Consulting, sendo que o titular dos dados, é, sem restringir, o Cliente e/ou antigos Clientes, potenciais Clientes, Parceiros, Colaboradores e ex-Colaboradores, Colaboradores de Parceiros, Fornecedores e Prestadores de serviços e seus Colaboradores, bem como todas as pessoas individuais que mantenham uma relação com a Legacy Consulting e a quem os dados pessoais digam respeito.

8. Que tipos de dados pessoais recolhemos?

Recolhemos e utilizamos os Dados Pessoais na medida necessária ao desenvolvimento das nossas atividades e para isso procedemos ao tratamento de dados pessoais de um conjunto de categorias de Titulares dos Dados.
Os Dados Pessoais que a Legacy Consulting recolhe depende sempre da natureza da interação, mas podem incluir, consoante o caso, o seguinte:
– Dados de identificação e de contacto: (ex. nome, endereço postal, telefone, telemóvel, endereço de e-mail)
– Dados comerciais para a prestação de serviços e/ou produtos: dados relacionados com a prestação de serviços ou fornecimento de produtos, dados de faturação, dados de pagamento e/ou informações no contexto de resposta a quaisquer questões, solicitações ou reclamações.
– Dados de pagamento: a requisição do IBAN bancário.
– Modo de aquisição ou subscrição dos produtos e/ou serviços, a sua transação, histórico de faturação e assistência no contexto dos serviços da Legacy Consulting que utiliza ou qualquer outra informação relacionada.
– Dados relativos a informações necessárias e relevantes com vista à inscrição em ações de formação ou atividades.

9. Como lida a Legacy Consulting com os dados pessoais de menores?

A Legacy Consulting não solicita ou recolhe voluntaria ou diretamente Dados Pessoais de menores de 16 anos de idade.
Se a Legacy Consulting descobrir que recolheu inadvertidamente Dados Pessoais de um menor de 16 anos, procederá imediatamente à eliminação dos registos com os dados pessoais desse menor.

10. Quando e como recolhemos os seus dados pessoais?

A Legacy Consulting recolhe os Dados Pessoais de forma direta (diretamente junto do Titular), garantindo, sempre que necessário, o prévio consentimento do titular dos dados pessoais.
– A recolha direta é efetuada: presencialmente, por escrito, via telefónica e por e-mail.

Alguns Dados Pessoais são indispensáveis para que lhe possamos fornecer produtos e serviços ou cumprir com as nossas obrigações legais e em caso de falta ou insuficiência dos mesmos a Legacy Consulting não poderá disponibilizar o produto ou serviço em causa.

Caso o titular dos Dados Pessoais não seja Cliente da Legacy Consulting, os respetivos Dados Pessoais apenas serão tratados quando disponibilizados, designadamente através da subscrição do envio de newsletters, caso em que se aplicarão as regras desta Política de Proteção de Dados.

Os Dados Pessoais recolhidos podem ser tratados por meios manuais ou automatizados, garantindo em todos os casos o estrito cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais, sendo armazenados em bases de dados específicas, criadas para o efeito e em situação alguma, os dados recolhidos serão utilizados para outras finalidades que não seja aquela para a qual foram recolhidos ou dado o consentimento por parte do titular dos dados.

Todavia a disponibilização de dados incorretos ou inexatos é da sua exclusiva responsabilidade.

11. Para que finalidades tratamos os seus dados pessoais?

O desenvolvimento e realização das várias atividades prosseguidas pela Legacy Consulting, significam a existência de um conjunto relevante de finalidades específicas, explícitas e legítimas para o tratamento dos seus Dados Pessoais, assim e em geral, os seus Dados Pessoais recolhidos têm como fundamento e destinam-se:
– Gestão da relação contratual com Clientes e Fornecedores;
– Gestão contabilística, fiscal e administrativa;
– Ações de informação e marketing;
– Gestão de contactos;

Adicionalmente, a Legacy Consulting, poderá ainda, desde que legalmente admissível, utilizar os Dados Pessoais fornecidos pelo titular para outras finalidades, tais como, para o envio de reclamações e sugestões ou dar a conhecer publicidade e notícias sobre os produtos e/ ou serviços, tais como newsletters, bem como para a realização de inquéritos de satisfação.

12. Com que fundamento podemos tratar os seus dados pessoais?

Por referência ao «Princípio da Licitude» consagrado no RGPD, no desenvolvimento e realização das suas atividades, a Legacy Consulting só trata os seus Dados Pessoais quando existir um fundamento de licitude que legitime o tratamento, nomeadamente:

– (Consentimento) – A Legacy Consulting só tratará os Dados Pessoais se consentir no respetivo Tratamento através de uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco (através do preenchimento de uma opção), que os Dados Pessoais sejam objeto de Tratamento. (art. 6º, n.º 1, al. a) do RGPD) – (p. ex. para envio de marketing direto e notícias sobre produtos, serviços, e eventos)

– (Diligências pré-contratuais ou a execução de um contrato) – A Legacy Consulting poderá tratar os Dados Pessoais se os mesmos forem necessários, sem limitar, para a execução de um contrato de prestação de serviços e/ou fornecimento de produtos no qual é parte enquanto Colaborador, Cliente e/ou Fornecedor, ou para efetuar diligências pré-contratuais a seu pedido. (art. 6º, n.º 1, al. b) do RGPD) – (p. ex. para pedidos de informação, preparação de proposta de serviços, prestação de serviços, gestão de contactos/reclamações, faturação/cobrança/pagamentos)

– (Cumprimento de uma obrigação jurídica) – A Legacy Consulting poderá tratar os Dados Pessoais para assegurar e garantir o cumprimento de obrigações jurídicas a que esteja sujeito perante a legislação de um Estado Membro e/ ou da União Europeia. (art. 6º, n.º 1, al. c) do RGPD) – (p. ex. o caso da entidade patronal fornecer informações sobre a remuneração mensal do seu colaborador ao organismo de segurança social, ou ainda uma comunicação de dados a entidades policiais, judiciais, fiscais ou reguladoras)

13. Por quanto tempo conservamos os dados pessoais?

O Período de tempo durante o qual os Dados Pessoais são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada.
Assim, e sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados pela Legacy Consulting, apenas pelo período mínimo necessário para a prossecução das finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, nos termos definidos na lei.
No entanto a Legacy Consulting pode ser obrigado a conservar alguns Dados Pessoais por um período mais longo, em razão de fatores, tais como:
– Obrigações legais de conservação dos Dados Pessoais por um determinado período;
– Prazos de prescrição, ao abrigo das leis em vigor;
– (eventuais) Litígios;
– Orientações emitidas pelas Autoridades de Proteção de Dados Competentes.
Durante o período de tratamento dos seus Dados Pessoais, a Legacy Consulting garante que os mesmos são tratados em conformidade com esta Política de Proteção de Dados e de Privacidade. Assim que os seus dados não sejam necessários, a Legacy Consulting procederá à sua eliminação de forma segura.

14. Quais são os seus direitos enquanto titular dos dados?

Na qualidade de Titular dos Dados Pessoais tratados pela Legacy Consulting, têm a qualquer momento, a faculdade de exercer os seguintes direitos:

Direito à prestação de informação
Tem o direito de obter informações claras, transparentes e compreensíveis sobre como a Legacy Consulting usa os Dados Pessoais e quais são os seus direitos.

Direito de acesso aos dados pessoais
Tem o direito de obter da Legacy Consulting a confirmação de que os Dados Pessoais que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento e, se for o caso, ter acesso aos seus Dados Pessoais. Pode, ainda, obter as seguintes informações: (I) razões pelas quais os seus Dados Pessoais são tratados; (II) tipos de Dados Pessoais que são tratados; (III) entidades a quem os seus Dados Pessoais podem ser transmitidos; (IV) prazo de conservação dos seus dados ou, se tal não for possível, os critérios para fixar esse prazo; (V) direitos de que goza em relação ao tratamento dos seus Dados Pessoais; (VI) se os Dados Pessoais não tiverem sido por si fornecidos, informações sobre a origem dos mesmos; (VII) existência de decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis, e, nesse caso, informações sobre a lógica subjacente a esse tratamento, bem como sobre a importância e consequências previstas do mesmo.

Direito de retificação dos dados pessoais
Tem o direito de solicitar à Legacy Consulting, a qualquer momento, a retificação ou atualização dos seus Dados Pessoais inexatos (por exemplo para a correção de erros ortográficos do seu nome, de uma nova morada, ou número de telefone)

Direito ao apagamento dos dados pessoais ou (Direito a ser esquecido)
Tem o direito de solicitar o apagamento ou a eliminação dos seus dados, (salvo quanto aos dados que são indispensáveis à prestação dos serviços pela Legacy Consulting, como sendo de fornecimento obrigatório ou ao cumprimento de obrigações legais a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito). Pode solicitar que os seus Dados Pessoais sejam apagados quando se verifique uma das seguintes situações:

(I) os Dados Pessoais deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento; (II) retire o consentimento em que se baseia o tratamento de dados e não exista outro fundamento jurídico para o tratamento dos mesmos; (III) apresente oposição ao tratamento dos dados e não existam interesses legítimos prevalecentes, a avaliar caso a caso, que justifiquem o tratamento; (IV) os Dados Pessoais tenham que ser apagados ao abrigo de uma obrigação jurídica a que esteja sujeito a Legacy Consulting; (V) os Dados Pessoais tenham sido recolhidos no contexto da oferta de serviços da sociedade de informação.

O direito ao apagamento não se aplica quando o tratamento seja necessário, designadamente para os seguintes efeitos:
(I) exercício de liberdade de expressão e de informação; (II) cumprimento de obrigação legal que exija o tratamento e que se aplique à Legacy Consulting; (III) motivos de interesse público no domínio da saúde pública; (IV) fins de arquivo de interesse público, fins de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos, na medida em que o exercício do direito ao apagamento prejudique gravemente a obtenção dos objetivos desse tratamento; ou (V) declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

Direito à limitação do tratamento dos dados pessoais
A limitação do tratamento permite ao titular solicitar ao responsável que restrinja o acesso a Dados Pessoais ou que suspenda as atividades de tratamento. Pode requerer a limitação do tratamento dos seus Dados Pessoais nos seguintes casos: (I) se contestar a exatidão dos seus Dados Pessoais, durante um período de tempo que permita à Legacy Consulting verificar a sua exatidão; (II) se a Legacy Consulting já não precisar dos Dados Pessoais para fins de tratamento, mas se esses dados forem necessários para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial; ou (III) se tiver apresentado oposição ao tratamento, até que se verifique que os interesses legítimos da Legacy Consulting prevalecem sobre os seus.

Direito à portabilidade dos dados pessoais
Poderá solicitar à Legacy Consulting a entrega, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, os Dados Pessoais por si fornecidos. Tem ainda o direito de pedir que à Legacy Consulting transmita esses dados a outro responsável pelo tratamento, desde que tal seja tecnicamente possível. O direito de portabilidade apenas se aplica nos seguintes casos: (I) quando o tratamento se basear no consentimento expresso ou na execução de um contrato; e (II) quando o tratamento em causa for realizado por meios automatizados.

Direito à oposição ao tratamento
Tem o direito de se opor ao tratamento dos seus Dados Pessoais a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, nas seguintes situações:
(I) Quando o tratamento se basear no interesse legítimo da Legacy Consulting; ou (II) Quando o tratamento for realizado para fins diversos daqueles para os quais os dados foram recolhidos, mas que sejam compatíveis com os mesmos. A Legacy Consulting deixará, nesses casos, de tratar os seus Dados Pessoais, a não ser que tenha razões legítimas para realizar esse tratamento e que estas prevaleçam sobre os seus interesses.

Direito a retirar o seu consentimento
Nos casos em que o tratamento dos dados seja feito com base no seu consentimento, poderá retirar o consentimento a qualquer momento, sem que tal comprometa a licitude do tratamento efetuado ao abrigo desse consentimento.

15.Como poderá aceder, retificar, atualizar, limitar, apagar, opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais, ou remover o consentimento?

Para exercer qualquer um dos direitos referidos ou para qualquer esclarecimento adicional sobre o tratamento dos seus Dados Pessoais pela Legacy Consulting, basta enviar pedido por escrito, dirigido ao respetivo Responsável pelo Tratamento, através dos contactos disponibilizados para o efeito na presente Política de Proteção de Dados ou para o encarregado da proteção de dados através do email: proteccaodedados@legacyconsulting.com.pt

A Legacy Consulting dará resposta por escrito (incluindo por meios eletrónicos) aos pedidos no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, salvo em caso de especial complexidade, em que esse prazo poderá ser prolongado até dois meses.
Se os pedidos apresentados forem manifestamente injustificados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu carácter repetitivo, a Legacy Consulting reserva-se o direito de cobrar custos administrativos ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.

16. Como pode opor-se à receção de contactos para fins de marketing ou de comunicações informativas?

A Legacy Consulting pode promover ações de divulgação junto dos seus Clientes, de novos produtos ou serviços, designadamente através de telefone, e-mail, ou qual quer outro serviço de comunicações eletrónicas, caso o titular dos Dados Pessoais tenha dado o respetivo consentimento.

Caso o titular dos Dados Pessoais não pretenda continuar a receber estas comunicações, pode, a qualquer momento, retirar o seu consentimento à utilização dos seus dados para fins de marketing ou para o envio de comunicações informativas.

17. Como fazer uma reclamação?

Sem prejuízo de poder apresentar reclamações diretamente à Legacy Consulting através dos contactos disponibilizados para o efeito, poderá reclamar diretamente para a Autoridade de controlo, que é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), utilizando os contactos disponibilizados por esta entidade para o efeito.

18. Quais as medidas adotadas pela Legacy Consulting de forma a garantir a segurança dos seus dados pessoais?

Os Dados Pessoais serão tratados pela Legacy Consulting, no contexto das finalidades identificadas na presente Política, de acordo com a política e as normas internas da Legacy Consulting e com recurso a medidas técnicas e organizativas adequadas para promover a respetiva segurança e integridade, nomeadamente em relação ao tratamento não autorizado ou ilícito dos dados pessoais e à respetiva perda, destruição ou danificação acidental.

Sem limitar, a Legacy Consulting recorre a requisitos e medidas de segurança lógicas e físicas para garantir a proteção dos Dados Pessoais através da prevenção do acesso não autorizado, assegura que armazenamento da informação é feito em computadores seguros, implementa procedimentos de controlo para garantir o cumprimento das políticas de segurança e privacidade e, periodicamente, revê as políticas e procedimentos de segurança para assegurar que os sistemas estão seguros e protegidos.

Contudo, dado que a transmissão de informação pela Internet não é completamente segura, a Legacy Consulting não pode garantir a segurança dos seus dados quando transmitidos em rede aberta, por isso alerta a todos os que navegam na Internet a adotar medidas adicionais de segurança, designadamente, assegurar que utilizam um PC e um Browser atualizados em termos de “patches” de segurança adequadamente configurados, com firewall ativa, antivírus e anti spyware.
A Legacy Consulting não vende, aluga, distribui, nem disponibiliza comercialmente ou de outra forma os Dados Pessoais a nenhuma entidade terceira, exceto nos casos em que necessita partilhar informação com os prestadores de serviços e parceiros para os fins estabelecidos nesta Política de Proteção de Dados e de Privacidade. A Legacy Consulting preserva a confidencialidade e integridade dos seus Dados Pessoais e protege-os em conformidade com esta Política e demais leis em vigor.

19. Com quem partilhamos os seus dados pessoais?

«Subcontratantes»
Os seus Dados Pessoais podem ser partilhados com empresas encarregues da prestação de serviços à Legacy Consulting.
As empresas encarregues da prestação de serviços estão vinculadas à Legacy Consulting por contrato escrito, apenas podendo tratar os seus Dados Pessoais para os fins especificamente estabelecidos e não estão autorizados a tratar os seus Dados Pessoais, direta ou indiretamente, para qualquer outra finalidade, em proveito próprio ou de terceiro.

«Terceiros»
Em cumprimento de obrigações legais e/ou contratuais, os Dados Pessoais podem ser transmitidos a terceiros com quem a Legacy Consulting estabeleça parcerias, os quais, cumprirão as regras de proteção de dados aplicáveis em função das finalidades adstritas ao Tratamento realizado.
Em cumprimento de obrigações legais e/ou contratuais, os Dados Pessoais poderão também ser transmitidos, a autoridades judiciais, administrativas, de supervisão ou regulatórias.

«Com o seu consentimento»
A seu pedido e com o seu consentimento, os Dados Pessoais poderão ser partilhados com outras entidades.

20. Em que Circunstâncias transferimos os seus dados pessoais?

Os Dados Pessoais recolhidos e utilizados pela Legacy Consulting não são disponibilizados a terceiros estabelecidos fora da União Europeia. Se, no futuro, esta transferência acontecer, a Legacy Consulting compromete-se a assegurar que a transferência obedece às disposições legais aplicáveis, nomeadamente quanto à determinação da adequação de tal país no que respeita a proteção de dados e aos requisitos aplicáveis a tais transferências.

21. Procedimentos em caso de violação de Dados Pessoais?
Existe violação de Dados Pessoais quando estivermos perante uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a Dados Pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
Em caso de violação de dados e na medida em que tal violação seja suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades do Titular dos Dados, a Legacy Consulting, compromete-se a comunicar a violação de Dados Pessoais ao titular em causa no prazo de 72 horas a contar do conhecimento do incidente, salvo se da violação não resultar risco para os direitos e liberdades do Titular dos Dados.
Nos termos legais, a comunicação ao Titular dos Dados não é exigida nos seguintes casos:
– Caso a Legacy Consulting tenha aplicado medidas de proteção adequadas, tanto técnicas como organizativas, e essas medidas tenham sido aplicadas aos Dados Pessoais afetados pela violação, especialmente medidas que tornem os Dados Pessoais incompreensíveis para qualquer pessoa não autorizada a aceder a esses dados, tais como a cifragem;
– Caso a Legacy Consulting tenha tomado medidas subsequentes que assegurem que o elevado risco para os direitos e liberdades dos titulares dos dados já não é suscetível de se concretizar;
– Caso a comunicação ao Titular dos Dados implique um esforço desproporcionado para a Legacy Consulting. Nesse caso, a Legacy Consulting fará uma comunicação pública ou tomará uma medida semelhante através da qual o Titular dos Dados será informado.

22. Sobre Cookies?

A Legacy Consulting recorre a Cookies para a recolha de informações acerca da utilização do website. Sempre que utiliza o website, a Legacy Consulting trata os Dados Pessoais recolhidos através da utilização de Cookies em conformidade com a nossa Declaração de Cookies.
Para mais informações sobre a utilização de Cookies, aconselhamos no nosso website a leitura e análise mais detalhada da nossa Declaração de Cookies, sendo aí explicado o que são estas tecnologias e porque as utilizamos, bem como os seus direitos de controlo sobre como as utilizamos.

23. Para o caso de alguma dúvida?

Se tiver alguma dúvida ou questão sobre a forma como utilizamos as suas informações pessoais ou sobre as nossas práticas em matéria de segurança da informação, contacte-nos através dos dados de contacto fornecidos nesta Política de Proteção de Dados, ou através para o encarregado da proteção de dados através do email: proteccaodedados@legacyconsulting.com.pt

24. Como pode ficar a conhecer quaisquer alterações à Política de Proteção de Dados Pessoais da Legacy Consulting?

A Legacy Consulting reserva-se o direito de a qualquer altura, proceder a reajustamentos ou alterações à presente Política de Proteção de Dados e Privacidade, bem como qualquer outra declaração de proteção de dados e privacidade específica, sendo essas alterações devidamente publicitadas nos diversos canais de comunicação da Legacy Consulting.

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